Termos de uso

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do LexControl Jurídico. Ao criar uma conta, confirmar o e-mail e utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com as condições abaixo.

1. Finalidade da plataforma

O LexControl Jurídico é uma ferramenta tecnológica destinada à organização de rotinas administrativas e jurídicas de advogados e escritórios. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui a análise profissional do advogado e não garante resultado processual, cumprimento automático de obrigações ou correção de informações inseridas pelos usuários.

2. Responsabilidade pelo conteúdo

O usuário e o escritório são responsáveis pelos dados, documentos, cadastros, prazos, tarefas, informações financeiras e demais conteúdos inseridos na plataforma, inclusive quanto à exatidão, legitimidade, base legal para tratamento de dados pessoais e cumprimento de deveres profissionais, éticos e regulatórios.

3. Conta, credenciais e equipe

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas. O titular do escritório é responsável por criar, remover e revisar acessos de sua equipe, definir perfis, controlar a visibilidade de processos e comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de comprometimento.

4. Planos, teste e pagamentos

O teste gratuito possui duração de 30 dias a partir da confirmação do e-mail. O plano mensal libera 30 dias de acesso por pagamento aprovado e o plano anual libera 365 dias. Pagamentos são processados pelo Mercado Pago e podem estar sujeitos às regras, disponibilidade, análise e prazos do próprio provedor.

5. Renovação, vencimento e suspensão

Quando uma assinatura paga expira sem nova aprovação de pagamento, funcionalidades do ERP podem ser limitadas até a regularização. O histórico de cobrança permanece disponível conforme as regras operacionais e legais aplicáveis. Eventuais cancelamentos não eliminam automaticamente obrigações de retenção, segurança ou registros necessários.

6. Privacidade do conteúdo jurídico

O painel administrativo comercial da plataforma é destinado a informações de conta, plano, cobrança e operação do SaaS. Ele não oferece interface para leitura de processos, partes ou documentos jurídicos dos escritórios. O acesso interno dos usuários é controlado por escritório, perfil e, quando configurado, por processo.

7. Documentos e armazenamento privado

Arquivos privados são tratados por rotas autenticadas e armazenados de forma criptografada pela aplicação. O usuário deve evitar o envio de arquivos desnecessários, ilícitos ou incompatíveis com a finalidade profissional da plataforma. A disponibilidade do armazenamento depende também da infraestrutura contratada para hospedagem e backup.

8. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para acesso não autorizado, distribuição de malware, exploração de vulnerabilidades, violação de direitos de terceiros, envio de conteúdo ilícito ou qualquer atividade que comprometa a segurança, estabilidade ou reputação do serviço.

9. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos, como Mercado Pago, e-mail transacional, Google Agenda e fontes públicas de consulta. A disponibilidade dessas integrações pode sofrer alterações, indisponibilidades ou limitações impostas pelos respectivos provedores.

10. Disponibilidade e manutenção

O LexControl é operado sobre infraestrutura de hospedagem e banco de dados. Manutenções, atualizações, falhas externas e indisponibilidades temporárias podem ocorrer. O operador deve manter rotinas adequadas de backup, monitoramento e continuidade compatíveis com a criticidade do serviço.

11. Propriedade intelectual

A marca, interface, estrutura, código e materiais próprios do LexControl permanecem protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo jurídico inserido pelo escritório continua sob responsabilidade e titularidade de quem detiver os respectivos direitos.

12. Alterações do serviço

Funcionalidades podem ser aprimoradas, reorganizadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, legais ou operacionais. Mudanças relevantes nas condições de uso devem ser comunicadas pelos canais disponíveis na plataforma.

13. Suporte e contato

Dúvidas sobre conta, assinatura, privacidade ou funcionamento devem ser encaminhadas ao canal de suporte informado pela operação comercial do LexControl.

14. Aceite

Ao criar e utilizar uma conta, o usuário declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. O uso continuado após atualizações publicadas representa ciência da versão vigente, respeitados os direitos previstos em lei.